Atualizado em: 15/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2025Dispensa Eletronica000025/202515/04/2025O uso de certificados digitais no ambito da Camara Municipal de Ibiracu e imprescindivel para a elaboracao e assinatura de documentos digitais, e que estes possuem prazo de validade definido pelos tipos de certificados emitidos, uma nova contratacao dos servicos de emissao de certificados digitais deve ser providenciada, visando a continuidade dos servicos prestado por esta Casa LegislativaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.248,93R$ 741,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AR CERTIFLEX LTDA ME26.727.963/0001-85MaterialCERTIFICADO DIGITAL UNIDADE1,0000R$ 145,00R$ 145,00
CARLOS VINICIUS DA SILVA SANTOS MEI57.983.065/0001-11MaterialCERTIFICADO DIGITAL UNIDADE1,0000R$ 149,00R$ 149,00
CARLOS VINICIUS DA SILVA SANTOS MEI57.983.065/0001-11MaterialCERTIFICADO DIGITAL UNIDADE3,0000R$ 149,00R$ 447,00
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