Atualizado em: 19/12/2025 15:39:49

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2025Dispensa Eletronica000084/202501/10/2025contratacao de empresa especializada para fornecimento de aquisicao de materiais de consumo (generos alimenticios, materiais de limpeza e higiene) e bens permanentes (eletrodomesticos e utensilios de cozinha), destinados ao atendimento das demandas administrativas e institucionais da Camara Municipal de Ibiracu- Itens fracassados.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.249,47R$ 1.678,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CINCO PONTAS CONSTRUTORA LTDA ME.08.087.810/0001-39MaterialJarra de Vidro UNIDADE2,0000R$ 28,00R$ 56,00
CINCO PONTAS CONSTRUTORA LTDA ME.08.087.810/0001-39MaterialVASSOURA TIPO BOLA UNIDADE2,0000R$ 28,90R$ 57,80
CINCO PONTAS CONSTRUTORA LTDA ME.08.087.810/0001-39MaterialSaco Plastico para Lixo - 20 Litros (Extra Grosso) ROLO10,0000R$ 14,00R$ 140,00
CINCO PONTAS CONSTRUTORA LTDA ME.08.087.810/0001-39MaterialPAPEL HIGIENICO PACOTE15,0000R$ 13,00R$ 195,00
CINCO PONTAS CONSTRUTORA LTDA ME.08.087.810/0001-39MaterialCesto de lixo com tampa e pedal UNIDADE2,0000R$ 295,00R$ 590,00
CINCO PONTAS CONSTRUTORA LTDA ME.08.087.810/0001-39MaterialSaco Plastico para Lixo - 200 Litros (Super Reforcado) PACOTE10,0000R$ 64,00R$ 640,00
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