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CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAÇU - ES
Atualizado em: 19/12/2025 15:39:49

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processotextoDescrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidadetextoDescrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensatextoNúmero da dispensa/inexigibilidade
processotextoNúmero do processo da dispensa/inexigibilidade
objetotextoDescrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
aberturadataData da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacaodataHomologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusaodataData em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacaotextoFase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologadonuméricoValor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "10 - Outubro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE IBIRACU",
    "modalidade": "Dispensa Eletronica",
    "dispensa": "000007/2025",
    "processo": "000084/2025",
    "objeto": "contratacao de empresa especializada para fornecimento de aquisicao de materiais de consumo (generos alimenticios, materiais de limpeza e higiene) e bens permanentes (eletrodomesticos e utensilios de cozinha), destinados ao atendimento das demandas administrativas e institucionais da Camara Municipal de Ibiracu- Itens fracassados.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-10-01T00:00:00",
    "homologacao": "2025-10-22T00:00:00",
    "conclusao": "2025-10-23T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1678.800000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "09 - Setembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE IBIRACU",
    "modalidade": "Dispensa Eletronica",
    "dispensa": "000005/2025",
    "processo": "000084/2025",
    "objeto": "contratacao de empresa especializada para fornecimento de aquisicao de materiais de consumo (generos alimenticios, materiais de limpeza e higiene) e bens permanentes (eletrodomesticos e utensilios de cozinha), destinados ao atendimento das demandas administrativas e institucionais da Camara Municipal de Ibiracu",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-08-22T00:00:00",
    "homologacao": "2025-09-09T00:00:00",
    "conclusao": "2025-09-10T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 7166.040000000
  }
]
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