Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCERTIFICADO DIGITALUNIDADE1,0000R$ 145,00R$ 145,00
MaterialCERTIFICADO DIGITALUNIDADE1,0000R$ 149,00R$ 149,00
MaterialCERTIFICADO DIGITALUNIDADE3,0000R$ 149,00R$ 447,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AR CERTIFLEX LTDA ME26.727.963/0001-85R$ 145,00
CARLOS VINICIUS DA SILVA SANTOS MEI57.983.065/0001-11R$ 596,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CARLOS VINICIUS DA SILVA SANTOS MEI57.983.065/0001-11R$ 596,00
AR CERTIFLEX LTDA ME26.727.963/0001-85R$ 145,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  Lote 00001 CERTIFICADO DIGITAL emissao de certificado digital a3 e-cnpj com midia cartao, padrao icp-brasil, validade 36 mesesAR CERTIFLEX LTDA ME26.727.963/0001-85< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
       
Tipo/Lote: 00002
Tipo/Lote: 00003
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000019/2025CAMARA MUNICIPAL DE IBIRACU24/04/2025CARLOS VINICIUS DA SILVA SANTOS MEI57.983.065/0001-11R$ 149,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000007/2025000025/202516/04/2025O uso de certificados digitais no ambito da Camara Municipal de Ibiracu e imprescindivel para a elaboracao e assinatura de documentos digitais, e que estes possuem prazo de validade definido pelos tipos de certificados emitidos, uma nova contratacao dos sAR CERTIFLEX LTDA ME26.727.963/0001-85VigenteR$ 145,00
000006/2025000025/202516/04/2025O uso de certificados digitais no ambito da Camara Municipal de Ibiracu e imprescindivel para a elaboracao e assinatura de documentos digitais, e que estes possuem prazo de validade definido pelos tipos de certificados emitidos, uma nova contratacao dos sCARLOS VINICIUS DA SILVA SANTOS MEI57.983.065/0001-11VigenteR$ 596,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00109-04-25_121024.pdf Edital 
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