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TRANSPARÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAÇU - ES
Atualizado em: 20/11/2024

Pagamentos e Favorecidos

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

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anotextoAno do exercício a ser consultado.
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anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora do pagamento.
datadataData do pagamento.
especietextoEspécie do pagamento.
empenhotextoNúmero do empenho do pagamento.
liquidacaotextoNúmero da liquidação do pagamento.
pagamentotextoNúmero do pagamento.
tipo_pagamentotextoTipo do pagamento.
elemento_despesatextoElemento da despesa do pagamento.
subtitulotextoSubtítulo (centro de custo) do pagamento.
funcaotextoFunção do pagamento.
subfuncaotextoSubfunção do pagamento.
programatextoPrograma do pagamento.
fonte_recursotextoFonte de recurso do pagamento.
grupo_despesatextoGrupo da despesa do pagamento.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do pagamento.
nome_favorecidotextoNome do favorecido do pagamento.
valornuméricoValor do pagamento.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE IBIRACU",
    "data": "2024-11-08T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "",
    "liquidacao": "",
    "pagamento": "0000341/2024",
    "tipo_pagamento": "Extra Orcamentario",
    "elemento_despesa": "218830102001 - INSS DE SERVIDOR",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "",
    "subfuncao": "",
    "programa": "",
    "fonte_recurso": "150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS",
    "grupo_despesa": "",
    "documento_favorecido": "29.979.036/0436-21",
    "nome_favorecido": "INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE NACIONAL",
    "valor": 5656.990000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE IBIRACU",
    "data": "2024-11-08T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000026/2024",
    "liquidacao": "0000277/2024",
    "pagamento": "0000342/2024",
    "tipo_pagamento": "Orcamentario",
    "elemento_despesa": "33904006000 - LOCACAO DE SOFTWARE",
    "subtitulo": "CAMARA MUNICIPAL",
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - ACAO LEGISLATIVA",
    "programa": "0001 - ACOES DO PODER LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "39.781.752/0001-72",
    "nome_favorecido": "E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA - ME.",
    "valor": 5262.150000000
  }
]
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