Atualizado em: 05/03/2026 15:24:55

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa Eletronica000142/202523/02/2026contratacao de empresa especializada em servicos de Engenharia e Medicina do Trabalho e de Saude Ocupacional, visando a elaboracao e emissao dos Laudos Tecnicos das Condicoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Laudos de Insalubridade e Periculosidade; elaboracao, implantacao, desenvolvimento e realizacao do Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional (PCMSO NR 7); elaboracao e assessoria no desenvolvimento do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR NR 1); bem como a realizacao de exames medicos ocupacionais (admissionais, periodicos, de retorno ao trabalho, de mudanca de funcao e demissionais), com emissao dos respectivos Atestados de Saude Ocupacional (ASOs), em conformidade com as Normas Regulamentadoras do Ministerio do Trabalho e Emprego, e demais disposicoes legais aplicaveis, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Aviso de Dispensa Eletronica e em seus anexos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 38.068,80R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME56.153.790/0001-08ServicoExame Clinico Ocupacional UNIDADE13,0000R$ 50,00R$ 650,00
AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME56.153.790/0001-08ServicoExame Clinico Ocupacional UNIDADE15,0000R$ 50,00R$ 750,00
AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME56.153.790/0001-08ServicoPPP - Perfil Profissicografico Previdenciario UNIDADE15,0000R$ 55,00R$ 825,00
AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME56.153.790/0001-08ServicoEAT - Analise Ergonomica do Trabalho UNIDADE2,0000R$ 540,00R$ 1.080,00
AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME56.153.790/0001-08ServicoLTCAT - Laudo Tecnico das Condicoes Ambientais de Trabalho UNIDADE3,0000R$ 380,00R$ 1.140,00
AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME56.153.790/0001-08ServicoPCMSO - Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional UNIDADE3,0000R$ 400,00R$ 1.200,00
AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME56.153.790/0001-08ServicoGestao de Saude e Seguranca do Trabalho no eSocial SERVICO5,0000R$ 441,00R$ 2.205,00
AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME56.153.790/0001-08ServicoPGR - PROGRAMA GERENCIAMENTO DE RISCOS UNIDADE3,0000R$ 800,00R$ 2.400,00
AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME56.153.790/0001-08ServicoExame Clinico Ocupacional UNIDADE51,0000R$ 50,00R$ 2.550,00
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