Atualizado em: 18/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2025Dispensa Eletronica000058/202518/06/2025Aquisicao de materiais de consumo/cozinha para atender a Camara Municipal de IbiracuLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 5.952,70R$ 0,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALMEIDA COMERCIO DE GAS E RACOES LTDA ME37.165.300/0001-30MaterialRECARGA PARA BOTIJA DE GAS GLP 13KG. UNIDADE2,0000R$ 120,50R$ 241,00
ALMEIDA COMERCIO DE GAS E RACOES LTDA ME37.165.300/0001-30MaterialAGUA MINERAL SEM GAS FARDO20,0000R$ 25,00R$ 500,00
RR COMERCIAL E PANIFICADORA LTDA ME04.986.229/0001-06MaterialMANTEIGA EXTRA COM SAL UNIDADE20,0000R$ 35,70R$ 714,00
ALMEIDA COMERCIO DE GAS E RACOES LTDA ME37.165.300/0001-30MaterialRecarga para vasilhame de agua mineral de 20 litros GALOES80,0000R$ 16,00R$ 1.280,00
RR COMERCIAL E PANIFICADORA LTDA ME04.986.229/0001-06MaterialPAO FRANCES KILO150,0000R$ 21,35R$ 3.202,50
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