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Atualizado em: 05/03/2026 15:24:55

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "02 - Fevereiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE IBIRACU",
    "modalidade": "Dispensa Eletronica",
    "dispensa": "000001/2026",
    "processo": "000142/2025",
    "objeto": "contratacao de empresa especializada em servicos de Engenharia e Medicina do Trabalho e de Saude Ocupacional, visando a elaboracao e emissao dos Laudos Tecnicos das Condicoes Ambientais de Trabalho (LTCAT) e Laudos de Insalubridade e Periculosidade; elaboracao, implantacao, desenvolvimento e realizacao do Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional (PCMSO   NR 7); elaboracao e assessoria no desenvolvimento do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR   NR 1); bem como a realizacao de exames medicos ocupacionais (admissionais, periodicos, de retorno ao trabalho, de mudanca de funcao e demissionais), com emissao dos respectivos Atestados de Saude Ocupacional (ASOs), em conformidade com as Normas Regulamentadoras do Ministerio do Trabalho e Emprego, e demais disposicoes legais aplicaveis, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Aviso de Dispensa Eletronica e em seus anexos.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-02-23T00:00:00",
    "homologacao": null,
    "conclusao": null,
    "situacao": "Em Andamento",
    "valor_homologado": 0.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE IBIRACU",
    "modalidade": "Dispensa Eletronica",
    "dispensa": "000008/2025",
    "processo": "000097/2025",
    "objeto": "contratacao de pessoa juridica legalmente habilitado nas areas de Engenharia e/ou Arquitetura, para a elaboracao de Projeto Executivo completo de reforma e modernizacao da sede da Camara Municipal de Ibiracu/ES, situada na Avenida Conde  Eu, nº 486, Centro, Ibiracu/ES, conforme especificacoes tecnicas contidas neste documento, no laudo de inspecao predial LIP_32_2024 e em planta de layout modificada.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-12-24T00:00:00",
    "homologacao": null,
    "conclusao": null,
    "situacao": "Em Andamento",
    "valor_homologado": 0.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA