Legislação - Governo Digital (Documentos) INF - Informações Gerais

Legislação - Governo Digital (Documentos)

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Não se Aplica04/04/20242024 Regulamenta a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital e aumento da eficiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu.GOVERNO DIGITAL.pdf1,12MB
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